Política de Privacidade & Termos de Serviços
Nas suas operações comerciais diárias, a OMNIdata recorre a uma variedade de dados
sobre indivíduos identificáveis, incluindo dados sobre:
• Clientes;
• Utilizadores dos seus websites;
• Subscritores;
• Outras partes interessadas.
Na recolha e utilização destes dados, a organização está sujeita a uma variedade de legislações que controlam a forma como tais atividades podem ser realizadas e as salvaguardas que devem ser criadas para protegê-las. O objetivo desta política é definir a legislação relevante e descrever as medidas que a OMNIdata está tomando para garantir que ela cumpra a legislação.
A Lei de Protecção de Dados Pessoais
A OMNIdata garante o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), aprovada pela Assembleia Nacional em 2011, e de outras legislações relevantes. Existem um total de 15 definições enumeradas no artigo 5º - Definições da LPDP, e não é adequado reproduzi-las todas aqui.
Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais
Existem vários princípios que fundamentam a LPDP. Estes ditam que os dados pessoais devem ser:
1. Processados de forma legal, justa e transparente em relação ao titular dos dados ("legalidade, equidade e transparência").
2. Recolhidos para fins especificados, explícitos e legítimos e não processados de forma incompatível com esses fins ('limitação de finalidades').
3. Adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são tratados ("minimização de dados").
4. Exatos e, se necessário, atualizados ('precisão').
5. Conservados de forma a permitir a identificação de pessoas sujeitas a um tempo não superior ao necessário para as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados ("limitação de armazenamento").
6. Tratados de forma a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra perdas, destruição ou danos acidentais, utilizando medidas técnicas ou organizativas adequadas ("integridade e confidencialidade").
Além disso, o responsável pelo tratamento deve demonstrar o cumprimento de todos estes princípios através da prestação de contas e com integridade e responsabilidade no exercício da sua função.
Privacidade por Design
A OMNIdata adotou o princípio da privacidade por design e garantirá que a definição e planejamento de todos os sistemas novos ou significativamente alterados que recolhem ou processam dados pessoais sejam sujeitos à devida consideração de questões de privacidade, incluindo a conclusão de uma ou mais avaliações de impacto de privacidade (também conhecidas como proteção de dados).
A avaliação do impacto da privacidade incluirá:
- Consideração de como os dados pessoais serão tratados e para que finalidades;
- Avaliação de se o tratamento proposto de dados pessoais é simultaneamente necessário
e proporcional às finalidades ou para o efeito;
- Avaliação dos riscos para as pessoas no tratamento dos dados pessoais;
- Que controles são necessários para enfrentar os riscos identificados e demonstrar o cumprimento da legislação.
Transferência de Dados Pessoais
As transferências de dados pessoais para fora de Angola devem ser cuidadosamente revistas antes de serem efetivamente realizadas, a fim de assegurar que sejam feitas dentro dos limites impostos pela LPDP. Pode ser necessário que sejam utilizadas condições contratuais específicas para cobrir transferências internacionais. Sempre que possível, estas devem basear-se em cláusulas contratuais tipo (CCT) disponibilizadas pela autoridade competente.
Notificação de Violação
É política da OMNIdata ser justa ao considerar as ações a tomar para informar as partes afetadas sobre violações de dados pessoais. Em consonância com a LPDP, quando se sabe que ocorreu uma violação que poderá resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas, a autoridade de supervisão competente será informada no prazo de 72 horas. No âmbito da LPDP, a autoridade de supervisão competente tem o poder de impor
uma variedade de multas com igual variação percentual de acordo com o volume de negócios e dados tratados, tendo por igual base as infrações aos regulamentos. Estas ações serão revistas regularmente como parte do processo de revisão.
A OMNIdata reserva-se ao direito de revisar a presente Política a qualquer momento. Porém, sempre que houver uma alteração na forma como utilizamos os dados pessoais dos Usuários ou quaisquer termos desta política, notificaremos o Usuário através de comunicação dentro do nosso próprio site.
